Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Reintegração. Improcedência do pedido. Processo administrativo. Nulidade. Inexistência. Alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo objetivando a reintegração funcional aos quadros da Polícia Militar estadual.... (Continua)