Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução. Sociedade de economia mista com fins lucrativos. Inviabilidade do regime de precatórios.

1 - Na hipótese dos autos, não se configurou ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara quanto à natureza jurídica da parte recorrente, asseverando que in casu não se aplica o regime de precatório.... (Continua)