Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de empreitada. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Conclusão no sentido da ocorrência de inadimplemento contratual e correção na perícia técnica. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Com efeito, o teor dos arts. 421 e 475 do cc realmente não foi objeto de apreciação no julgamento estadual, carecendo do devido prequestionamento. A parte também não opôs embargos de declaração e, consequentemente, não alegou ofensa ao CPC, art. 1.022 no recurso especial, portanto nem cabe falar em prequestionamento ficto (CPC, art. 1.025), quadro que atrai as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Essas premissas do acórdão foram extraídas da análise fático probatória da causa e da interpretação de termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido.