Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022, II. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido não combatidos e necessidade de reexame do contexto fático probatório. Súmula 283/STF e 7/STJ. Não indicação do dispositivo tido por violado. Súmula 284/STF.

1 - Não se pode conhecer do Agravo Interno na parte em que se alega afronta ao CPC, art. 1.022, II. Na decisão agravada, consignou-se que o recorrente não logrou êxito em indicar objetivamente quais foram os pontos omitidos no acórdão recorrido, o que resultou na aplicação da Súmula 284/STF. Não houve impugnação do referido fundamento, o que faz incidir a Súmula 182/STJ, que está em consonância com a redação atual do CPC em seu art. 1.021, § 1º: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".... (Continua)