Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Partilha de bens. Ausência de prequestionamento dos arts. 9º, 10, 98, 99 e369 do CPC/2015. Súmulas os 282 do STF e 211 do STJ. Arts. 1.576, 1.659 e 1.666 do cc/2002, ausência de prequestionamento. Artigos que não foram objeto dos embargos de declaração opostos pelo recorrente. Aplicação das Súmulas os 282 e 356 do STF. Impossibilidade de aplicação do CPC, art. 1.025. Acórdão que determinou a partilha da empresa e eventuais ativos e passivos a partir das provas encartadas aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. 1. Não se pode conhecer do recurso especial quando ausente o prequestionamento da questão federal nele ventilada, por incidência das Súmulas Os 282 e 356 do STF e 211 do STJ.

2 - A jurisprudência do STJ entende que para a admissão do prequestionamento ficto, nos termos do CPC/2015, art. 1.025, em recurso especial, exige-se, além da anterior oposição dos embargos de declaração, a indicação de violação do CPC/2015, art. 1.022 para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício no acórdão recorrido.... (Continua)