Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Ação anulatória. Auto de infração com pena de perdimento de bens. Alegação de afronta ao CPC, art. 926. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Presença dos elementos à caracterização da interposição fraudulenta na importação. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas na via especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Não se configurou ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tendo concluído pela validade dos Autos de Infração e pela ocorrência de interposição fraudulenta de terceiros.... (Continua)