Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Consumidor. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. CPC, art. 434 e CPC art. 435. Ausência de comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Acórdão fundamentado em Lei e Decreto estaduais. Súmula 280/STF. Procon. Multa. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não padecendo o acórdão de nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar o acolhimento da tese de violação do CPC, art. 1.022 (CPC).... (Continua)