Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Violação do CPC, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Limites do título executivo. Súmula 7/STJ. CCB, art. 884. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC, art. 535, § 4º. Súmula 283/STF.

1 - No Recurso Especial, ao invocar ofensa ao CPC, art. 1.022, II, a insurgente limitou-se a afirmar a ausência de manifestação sobre determinados dispositivos legais e não reportou adequadamente quais os vícios de fundamentação do acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. É certo que procurou pontuar, no Agravo Interno, quais teriam sido as omissões no acórdão distrital. Mas não o fez nas razões do Apelo Especial.... (Continua)