Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015. Fundamentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Suposta violação aos CPC/2015, art. 492 e CPC/2015 art. 493. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegada violação ao CTN, art. 43. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela não comprovação das alegações do recorrente. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 deu-se de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.... (Continua)