Jurisprudência Selecionada

1 - STJ R ementa processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ans. Plano de saúde. Proporcionalidade da multa aplicada e condições para a celebração de tac. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - A decisão embargada concluiu que o Agravo Interno interposto pela parte não impugnou o fundamento adotado pela decisão agravada quanto à não ocorrência de violação do CPC, art. 1.022, motivo pelo qual houve a incidência, no ponto, da Súmula 182/STJ (fl. 773). Além disso, ficou consignado que seu Recurso Especial esbarra nos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e 282 do STF (fls. 775-778).... (Continua)