Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de ressarcimento por danos materiais. Eletrificação rural. 1. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 1.025. 3. Ofensa à resolução. Norma que não se enquadra no conceito de Lei. 4. Conclusões no sentido da comprovação dos valores pagos pela construção da rede elétrica feita pelo consumidor e da necessidade de ressarcimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.... (Continua)