Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de associação para o tráfico. Alegação de nulidade absoluta por incompetência da corte de origem para julgar o feito. Questão decidida pela segunda turma do STF no julgamento do agr RHC 188.365, com trânsito em julgado. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. Aplicação da Súmula 182/STJ. CPP, art. 70 e CPP art. 84. Ausência de prequestionamento. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Pleito de absolvição. Materialidade e autoria do crime devidamente comprovada. Suficiência da prova. Reexame. Vedação. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Alegação de bis in idem. Ausência de prequestionamento. Fundamento inatacado. CPP, art. 387, § 2º. Irrelevância. Regime prisional que não decorre do quantum da pena. Precedentes.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do CPC, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ.... (Continua)