Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Verba honorária. Fixação. Proveito econômico. Inestimável. Critério. Equidade. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Valor da causa inalterado. Pedido alternativo. Aplicabilidade da regra geral obrigatória. CPC, art. 85, § 2º. Non reformatio in pejus. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Violação dos arts. 489, § 1º, 1.022 do CPC. Vícios não configurados. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual Documento eletrônico VDA42993715 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 21/08/2024 11:14:12Publicação no DJe/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de Controle do Documento: 1dad8dc3-3fc5-447e-8ad7-a9eebf5cd1de existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.... (Continua)