Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação monitória. Cheques prescritos. Títulos de crédito. Alegada utilização como garantia. Causa debendi. Verificação. Tese recursal. (1) prequestionamento. Ausência. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Leitura do tribunal sobre fatos infirmando a tese da inexistência do débito representado pelas cártulas. (2) reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicialidade. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - Para a admissão do prequestionamento ficto, nos termos do CPC/2015, art. 1.025, em recurso especial, exige-se a anterior oposição dos embargos de declaração, além da indicação de violação do CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício no acórdão recorrido.... (Continua)