Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Período de recebimento do benefício alimentação. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Incidência da Súmula 284/STF. Contrariedade ao CCB, art. 884. Ausência de prequestionamento. Falta de impugnação no recurso especial de fundamento do acórdão combatido suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Alegação de ofensa a coisa julgada. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não obstante o recurso especial alegue violação do CPC, art. 1.022, não especifica adequadamente quais os pontos do acórdão recorrido em relação aos quais haveria omissão, contradição, obscuridade, tampouco a relevância da análise dessas questões para o caso concreto. Portanto, o conhecimento desse capítulo recursal é obstado pela falta de delimitação da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.... (Continua)