Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Cumprimento de sentença arbitral. Penhora de faturamento da sociedade empresária executada. Adiantamento dos honorários do administrador-depositário pela exequente. Ausência de dissídio jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Violação da Lei 11.101/2005, art. 25. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmulas 211 do STJ. Necessidade de indicação, no recurso especial, de violação do CPC/2015, art. 1.022. Revisão do valor dos honorários do administrador da penhora. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.

1 - Tendo havido o requerimento pela exequente para a penhora sobre o faturamento da empresa executada, cabe a ela arcar com as despesas e a remuneração do profissional nomeado para o exercício da atividade.... (Continua)