Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Divórcio. Partilha de bens. Violação do CPC, art. 1.022. Indicação genérica. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno que não atacou especificamente fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC, art. 1.021, § 1º. Tópico não conhecido. Efeitos de revelia. Relativos. Presunção de veracidade pode ser afastada pela prova dos autos. Precedentes. Acórdão em sintonia com a nossa jurisprudência. Súmulas os 83 e 568 do STJ. Impossibilidade de revisão da conclusão do acórdão recorrido de ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado. Óbice da Súmula 7/STJ. Fundamentos suficientes do acórdão recorrido não especificamente impugnados nas razões do apelo nobre. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

1 - É genérica a alegação de violação do CPC, art. 1.022 quando não se indica, de forma clara e específica, as questões omissas/obscuras e nem explicita o motivo pelo qual o enfrentamento dos temas seria relevante para a solução da lide, aplicando-se a Súmula 284/STF, por analogia.... (Continua)