Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Violação do CPC/2015, art. 523, § 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, pois não há vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado. O Tribunal a quo examinou e decidiu, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo. Julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Portanto, não cabe falar em negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)