Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem trata-se de previdenciário. Agravo legal (CPC, art. 557, § 1º). Rediscussão da matéria já decidida. Impossibilidade. Decísâo agravada mantida. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ (natureza do trabalho especial; caráter permanente ou ocasional, habitual ou intermitente, da exposição do segurado a agentes nocivos à saúde ou à integridade física), Súmula 7/STJ (cerceamento de defesa), Súmula 204, não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional, Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ (honorários advocatícios), ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ.... (Continua)