Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Servidor público municipal. Estágio probatório. Avaliação de desempenho. Exoneração antes do término do período de prova. Interpretação de Lei municipal. Óbice da Súmula 280/STF. Desobediência aos CPC/2015, art. 493 e CPC/2015 art. 933. Fundamentos do acórdão de origem inatacados. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Violação ao CPC/2015, art. 10. Decisão surpresa não configurada. Desrespeito ao devido processo administrativo. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela parte ora recorrente, para declarar nula a avaliação de desempenho, bem como a sua exoneração do cargo de diretor de escola, antes do término do estágio probatório. Concedida a segurança, recorreu o ente municipal, tendo sido reformada a sentença pelo Tribunal local.... (Continua)