Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração. Cooperativa de trabalho médico. Decisão que deferiu a tutela de urgência para admissão de profissional. Requisitos da liminar. Art 300 do CPC/2015. Súmula 735/STF. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido. 1.a jurisprudência do STJ, em consonância com a Súmula 735/STF, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial contra acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo- se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (CPC/2015, art. 300), e não violação a norma que diga respeito ao próprio mérito da causa.

2 - No caso, o Tribunal de Justiça concluiu que foram comprovados os requisitos para a concessão da tutela de urgência. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial.... (Continua)