Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Cumprimento provisório de sentença. Extinção. Sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Multa do § 2º do CPC/2015, art. 1.026 afastada. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - A jurisprudência desta Corte manifesta-se no sentido de que «aquele que deu causa à instauração da demanda deve arcar com as verbas sucumbenciais. Extinta a execução/cumprimento do julgado, sem resolução do mérito, os honorários de sucumbência ficam a cargo da parte que deu causa, in casu, os agravantes. Inteligência do CPC, art. 90. (AgInt na ExeAR 6.369/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 14/5/2024, DJe de 16/5/2024.)... (Continua)