Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação de semoventes. CP, art. 180-A CP. Violação constitucional. Análise descabida. Violação ao CPP, art. 384. CPP. Inocorrência. Hipótese de emendatio libelli. Violação ao CPP, art. 402. Necessidade de perícia. Indeferimento por desnecessidade. Ausência de contaminação de outros elementos. Conclusão diversa que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O recurso especial é incabível para apreciação de violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal - STF.... (Continua)