Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Termo de ajustamento de conduta. Perda de objeto da ação principal. Honorários advocatícios. Sucumbência. Art. 1.022 CPC. Não explicitação da omissão. Súmula 284/STF. Incidência. CPC, art. 10 e CPC art. 933. Ausência de prequestionamento. Acórdão proferido pelo tribunal a quo ancorado na interpretação das cláusulas contratuais e no substrato fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Com relação ao CPC, art. 1.022, mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao dispositivo se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)