Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Concurso público para o provimento de cargo de agente penitenciário. Candidato eliminado na fase de avaliação psicológica. Alegada ofensa ao Lei 9.784/1999, art. 50, s I e III. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não infirmado os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Alegação genérica de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Nas razões do interno, não foi impugnado o fundamento da decisão agravada pertinente ao necessário reexame do conjunto fático probatório e da interpretação das cláusulas editalícias do certame, quanto à arguida ofensa ao Lei 9.784/1999, art. 50, I e III, o que faz, incidir, no ponto, o óbice da Súmula 182/STJ.... (Continua)