Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Contrato. Fornecimento de produtos químicos variados. Obrigação de pagar. Não conhecimento do agravo em recurso especial q ue não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança para pagamento de diversas faturas pelo fornecimento de produto após regular processo licitatório. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022, consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (CPC, art. 1013), Súmula 83/STJ (CPC, art. 85), Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)