Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão de contrato cumulada com indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Situação excepcional que demonstrou a existência do dano moral vindicado. Súmula 7/STJ. Omissão do acórdão embargado. Inexistência. Intuito protelatório. CPC, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC, art. 1.022), não se prestando a novo julgamento da causa.... (Continua)