Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 9.472/1997, art. 183. Alegada justa causa para o oferecimento da denúncia. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal local rejeitou a denúncia por não existirem indícios mínimos da materialidade delitiva, o que retira a justa causa da persecução penal, nos termos do CPP, art. 395, III. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)