Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença coletiva. Alegada contrariedade aa Lei 10.233/2001, art. 113. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Não impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. Inversão do julgado. Invia bilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou a alegada contrariedade aa Lei 10.233/2001, art. 113, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento (Súmula 211/STJ). Nos termos do entendimento desta Corte Superior, inexiste contradição quando se afasta a ofensa ao CPC, art. 1.022 e, ao mesmo tempo, se reconhece a falta d e prequestionamento da matéria. Assim, é plenamente possível que o acórdão combatido esteja fundamentado e não tenha incorrido em omissão, e, ao mesmo tempo, não tenha decidido a questão sob o enfoque dos preceitos jurídicos suscitados pela parte recorrente.... (Continua)