Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no embargos de divergência em recurso especial. Dissídio. Jurisprudência acerca da violação ao CPC, art. 1.022. Inviabilidade. Alegação de divergência a respeito do CPC, art. 85, § 7º. Não conhecimento por ausência de similitude entre os acórdãos confrontados. Necessidade de combate a todos os fundamentos do capítulo impugnado. Exigência contida no CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - « A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que são inviáveis embargos de divergência acerca de violação ao CPC, art. 1.022, tendo em conta a necessidade de análise individualizada de cada caso concreto « ( AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe de 23/8/2024).... (Continua)