Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Alienação fiduciária de imóvel. Execução extrajudicial. Lei 9.514/1997. Ação declaratória de nulidade. Arrematação a preço vil. Impossibilidade. Complementação do preço. Viabilidade. Esclarecimentos necessários. Embargos acolhidos.

1 - Mesmo antes da vigência da Lei 14.711/2023, é possível a invocação não só do CPC/2015, art. 891, mas também de outras normas, tanto de direito processual quanto material, que i) desautorizam o exercício abusivo de um direito (CCB, art. 187); ii) condenam o enriquecimento sem causa (CCB, art. 884); iii) determinam a mitigação dos prejuízos do devedor (CCB, art. 422) e iv) prelecionam que a execução deve ocorrer da forma menos gravosa para o executado (CPC/2015, art. 805), para declarar a nulidade da arrematação a preço vil nas execuções extrajudiciais de imóveis alienados fiduciariamente.... (Continua)