Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto. Violação do CPP, art. 387, IV. Reparação por dano moral. Pedido de exclusão. Ausência de indicação de valor pretensamente devido na denúncia. Agravo regimental provido.

1 - A jurisprudência do STJ estabelece que a fixação do valor mínimo indenizatório por danos materiais ou morais, ressalvada a hipótese do Tema Repetitivo 983, exige que a acusação tenha formulado pedido expresso na inicial acusatória, especificado o quantum pretendido e, ainda, que tenha havido instrução probatória específica, a fim de viabilizar à Defesa o exercício do contraditório e da ampla defesa.... (Continua)