Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ofensa ao CPC, art. 1.022 e aos CTN, art. 135 e CTN art. 174. Inocorrência. Tribunal que julgou integralmente a lide. Inconformismo da parte com resultado contrário aos seus interesses. Prescrição intercorrente afastada pelo tribunal de origem. E redirecionamento aos sócios-Gerentes. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O simples descontentamento da parte com o resultado do julgamento não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, visto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração.... (Continua)