Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Inquérito policial. Trancamento. Writ substitutivo de recurso especial. Ausência de ilegalidade flagrante. Presença de justa causa. Excesso de prazo. Investigada que se encontra em liberdade. Determinação do juízo de primeiro grau para que se confira celeridade à conclusão do inquérito. Excesso de prazo afastado. Writ indeferido liminarmente. Fundamentos da decisão não atacados. Não conhecimento do agravo. 1. Inviável o conhecimento do agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-Se a reiterar os termos da inicial do habeas corpus. Incidência da súmula 182/STJ.

2 - Agravo regimental do qual não se conhece.... (Continua)