Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito previdenciário. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Ação regressiva do INSS contra a empresa empregadora. Culpa da empresa reconhecida pelo tribunal de origem. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de revisão na via especial. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração protelatórios opostos em primeiro grau. Multa do CPC, art. 1.026, § 2º. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido não possui a omissão suscitada pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa ao CPC, art. 1022.... (Continua)