Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-Base. Quantidade, natureza das drogas e circunstâncias do delito (concurso de agentes). Fundamentos válidos. Regime fechado. Adequado. Circunstâncias judicias desfavoráveis. Redutor do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo parcialmente conhecido e não provido.

1 - A teor da Lei 11.343/2006, art. 42, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do CP, art. 59 e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado.... (Continua)