Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Pagamento em atraso. Correção monetária. Prescrição. Alegação de aplicabilidade da Lei 8.212/91. Inovação. Agravo regimental desprovido.

1 - Nas razões do Apelo Nobre inadmitido, a recorrente sustentou que a pretensão de pagamento da correção monetária sobre os valores devidos a título de pensão por morte não estaria prescrita, tendo em vista que o lapso prescricional só começaria a fluir a partir de quando a autora completasse 21 anos de idade, nos termos dos Lei 8.213/1991, art. 16 e Lei 8.213/1991, art. 103. Apenas em sede de Agravo Regimental, aduziu ser aplicável, à espécie, o prazo prescricional de 10 (dez) anos previsto na Lei 8.212/91, art. 46. Assim, além de não estar prequestionado o aludido dispositivo, há verdadeira inovação recursal, defesa nesta oportunidade. Precedentes.... (Continua)