Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Sus. Ressarcimento. Agravo de instrumento. CPC, art. 544. Execução fiscal. Prescrição de ofício pelo juízo. Inépcia da petição inicial do recurso. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inteligência da súmula 182/STJ.

1 - O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ, que dispõe: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)