Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Desapropriação. Justa indenização. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - O não conhecimento do recurso especial, no que se refere à alegada violação dos arts. 131, 165, 458, II, III, e CPC, art. 436; Decreto-lei 3.365/1941, art. 27; Lei Complementar 76/1993, art. 12, §§ 1º e 2º; arts. 5º, § 1º, 12, I, II, III, IV, V, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei 8.629/93; art. 5º, XXIV; art. 184, § 1º; e CF/88, art. 93, IX, foi dado em razão da formulação defectiva da pretensão recursal.... (Continua)