Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Recurso especial. Cadastro de inadimplentes. Notificação prévia. Ausência. Dano moral. Matéria pacificada. Anotação anterior. Reexame. Súmula 7/STJ. Desprovimento.

I - «A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe: 01/4/2009).... (Continua)