Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Processual civil. Ressarcimento ao sus. Recurso que deixa de impugnar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Violação do CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Lei 9.656/98, art. 32. Fundamento exclusivamente constitucional. Precedentes. Valores fixados na tabela tunep. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - No tocante à apontada violação dos arts. 128, 273, 333, I e II, e 460 do CPC, «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. (Súmula do STJ, Enunciado 182).... (Continua)