Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos 543-C do CPC. Tributário. Contribuição destinada ao incra. Adicional de 0,2%. Não extinção pelas Leis 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91. Empresas urbanas. Exigência. Possibilidade. Matéria apreciada pela 1ª seção, no recurso especial 977.058/rs, sob o regime do CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação de multa de 1% (um por cento).

1 - O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ, que dispõe: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)