Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Pena básica. Elevação acima do mínimo. Critério de aumento. Discricionariedade do julgador. Regime mais gravoso. Circunstâncias desfavoráveis. Quantidade de droga. Art. 42 da Lei de drogas. Possibilidade. Ausência de impugnação específica desses fundamentos da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante, nas razões deste recurso, deixou de infirmar, especificamente os fundamentos da decisão agravada de que a adoção de uma fração específica a ser utilizada na valoração negativa das vetoriais previstas no CP, art. 59 está dentro da discricionariedade do julgador e de que, quanto ao regime, nos crimes previstos na Lei 11.343/2006 deve ser considerada a quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida, nos termos do art. 42 da citada lei. Assim, mister a aplicação, à espécie, por analogia, do teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual «é inviável o Agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)