Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Embargos de declaração protelatórios. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Sociedade empresária. Comprovação para fins de benefício de irpj e de CSLL. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento dos arts. 141, 926 e 927, III, 1.013, § 1º, e 1.014 do CPC/2015. Incidência da súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

I - O tribunal de origem examinou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)