Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano ambiental. CPC, art. 1.022. Violação. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Tutela provisória. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Revisão. Súmula 7/STJ. Matéria fático probatória. Súmula 735/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se pode conhecer da apontada violação ao CPC, art. 1.022, porque as alegações que fundamentaram a suposta ofensa são genéricas, sem indicação efetiva dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Tal deficiência impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal Superior.... (Continua)