Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processo civil. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Honorários advocatícios. Afastamento. Lei 10.522/2002, art. 19. Reconhecimento da procedência do pedido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote