Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0280.5862.7297

1 - STJ Tributário. Processo civil. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Honorários advocatícios. Afastamento. Lei 10.522/2002, art. 19. Reconhecimento da procedência do pedido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.... ()

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