Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Razões de agravo que não tratam dos argumentos da decisão que nega seguimento a recurso especial. Súmula 182/STJ.

1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou admissibilidade ao recurso especial ao argumento de que (i) não se teceu qualquer consideração a embasar o cabimento do recurso especial na hipótese do art. 105, III, «b, da CR/88 e, por esta razão, seria aplicável o Verbete 284 da Súmula do STF; (ii) a pretensão do recorrente de reavaliar a existência de fumus bonis iuris e periculum in mora esbarra na vedação imposta pelo Súmula 7/STJ; e (iii) não houve o prequestionamento aa Lei 7.347/85, art. 1º, VI, aos arts. 20 e 21, XI, da Lei 8.844/94, ao Decreto 395/38, art. 1º e ao Lei 9.478/1997, art. 6º, XX e XXI.... (Continua)