Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e direito civil. Reconhecimento de união estável. Ofensa ao CPC, art. 535 e negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Aplicabilidade do CPC, art. 21. Exame do grau de sucumbência das partes. Impossibilidade. Aplicação da súmula 07/STJ.Violação ao princípio da isonomia. Análise da alegação de julgamento ultra, extra e citra petita.Matérias que não prescindem do revolvimento do suporte fático probatório da demanda para serem analisadas. Ofensa ao princípio do juiz natural.Remoção do magistrado que participou da instrução do processo para outra comarca. Prolação da sentença pelo substituto. Possibilidade. Inversão do ônus da prova. Aplicação da súmula 284/STF quanto ao ponto. Aproveitamento de documentos não autenticados. Ausência de impugnação da parte no momento oportuno e ausência de prequestionamento em relação a tal questão. Aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Embargos protelatórios.Manutenção. Discussão sobre matérias referentes a reserva de bens de cada cônjuge, incomunicabilidade dos direito e ausência de contrato ou caracterização de sociedade de fato. Ausência de prequestionamento quanto a alguns dos pontos e necessidade de reexame de prova quanto aos demais.Dissídio jurisprudencial não demonstrado.Agravo regimental a que se nega provimento.