Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Indenização. Danos morais. Ausência de prequestionamento. Aplicação das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Absolvição penal. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inteligência da súmula 182/STJ.

1 - O agravo regimental se torna inviável quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ, que dispõe: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)