Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. CPC, art. 544. Servidores públicos municipais. Pagamentos em atraso. Correção monetária. Juros de mora. Prescrição. Interrupção. Recontagem do prazo pela metade. Aplicação da súmula 182/STJ. Não impugnação dos fundamentos adotados. Agravo regimental a que se nega seguimento.

1 - É condição básica de qualquer recurso que o recorrente apresente os fundamentos jurídicos para a reforma da decisão atacada. No caso do agravo regimental previsto no CPC, art. 545, o agravante deve impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão monocrática guerreada, o que não ocorreu na hipótese dos autos, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)